Sequestro Internacional de Crianças

Segue recente julgado atinente à matéria de Sequestro Internacional de Crianças que será estudado mais a frente na disciplina de DIPRI II.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

Não se deve ordenar o retorno ao país de origem de criança que fora retida ilicitamente no Brasil por sua genitora na hipótese em que, entre a transferência da criança e a data do início do processo para sua restituição, tenha decorrido mais de um ano e, além disso, tenha sido demonstrado, por meio de avaliação psicológica, que a criança já estaria integrada ao novo meio em que vive e que uma mudança de domicílio poderia causar malefícios ao seu desenvolvimento. De fato, a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com a edição do Dec. 3.413/2000, tem por objetivo: a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; e b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e visita existentes num Estado Contratante (art. 1º). De acordo com o art. 12 da convenção, quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida e tenha decorrido um período de menos de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança. Ainda conforme esse dispositivo, a autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o mencionado período de um ano, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada ao seu novo meio. Isso porque a referida convenção tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança, de forma a garantir-lhe o bem estar e a integridade física e emocional de acordo com suas verdadeiras necessidades. Para que se possa entender esse princípio, bem como para sua aplicação, o julgador deve considerar uma série de fatores, como o amor e os laços afetivos entre os pais, os familiares e a criança, o lar da criança, a escola, a comunidade, os laços religiosos e a habilidade do guardião de encorajar contato e comunicação saudável entre a criança e o outro genitor. Essas considerações, essencialmente subjetivas, são indicadores que conduzem o juiz à descoberta do que lhe parece ser o melhor interesse da criança em cada caso concreto. Por isso a Convenção da Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores, com determinação expressa de seu retorno ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma criteriosa, fazendo-se necessária a prova pericial psicológica. REsp 1.293.800-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/5/2013.

Lista de Sentenças de Homologação Estrangeira Já Selecionadas

Considerando que obrigatoriamente o caso referente à Homologação de Sentença Estrangeira deverá ser contestado, ou seja, devem ser procuradas as SEC - Sentença Estrangeira Contestada no sítio eletrônico do STJ;

Considerando que as sentenças não poderão ter a data de entrada no STJ, ou seja, de autuação anterior à 2009;


Segue a lista das SEC's já selecionadas e aprovadas:


SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.066 - EX (2012/0174702-2) - Cássia Soares

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.399 - EX (2013/0055088-6) - Laiza Cristina Marins Cruz

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.543 - EX (2011/0069136-4) - Gláucia M. L. Victório

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.822 - EX (2010/0212634-6) - Thiago Côrtes Florido de Souza

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.811 - EX (2013/0142989-9) - Pâmella Carvalho

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.894 - EX (2011/0280135-0) - Vítor Hugo

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.024 - EX (2010.0073632-7) - Daniella Mendes

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.451 - EX (2012/0209528-6) - Renan Carvalho

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.878 - EX (2013/0118162-3) - Gustavo Conte

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.469 - EX (2013/0089992-8) - Eduardo Galdino de Souza

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.173 - EX (2011/0311424-0) - Flaviana Lima

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.753 - EX (2012/0064310-5) - Diogo Matheus Tavares

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.121 - EX (2012/208204-5) - Thiago de Bastos Bindi

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.234 - EX (2011/0233458-2) - Diogo Pereira Trairi

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.830 - EX (2011/0037363-4) - Thalita Prates

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.570 - EX (2012/0203884-5) - Julia Montebello

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.845 - EX (2013/0044285-3) - Marcus Rodolpho Gonçalves Garcia

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.526 - EX (2013/0145538-1) - Clarissa Trotta

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.913 - EX (2011/0072843-2) - Pedro Mazalotti Teixeira

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.193 - EX (2012/0055457-0) - Luciana Alves Bessa da Costa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.345 - EX (2012/0247522-6)  - Mariana Tavares de Melo Araújo

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.274 - EX (2012/0001454-4) - Paulo Renato de Araujo Mendes

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.551 - EX (2011/0208006-9) - Antonio Marcos do Nascimento Reis 

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.572 - EX (2011/0075903-9) - Thiago Montet

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.789 - EX (2009/0216957-7) - Sérgio Henrique Cunha

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.124 - EX (2012/0129238-0) - Juliana Orind Ferreira

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.478 - EX (2012/0090149-8) - Cecília Dias Côrtes

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 274 - EX (2012/0203913-5) - Jéssica Zignago

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.553 - EX (2012/0048380-8) - Camila Fraga Martins

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.493 - EX (2011/0125467-4) - Vinicius N. S. de Carvalho

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.460 - EX (2009/0179921-8) - Lucas Montenegro

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.781 - EX (2010/0166059-3) - Vivian Ribeiro de Oliveira

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.923 - EX (2012/0167858-1) - Sílvia Santana do Amaral

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4616 - EX (2009/0185460-6) - Adelita Jeolás

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 259 - EX (2009/013099-1) - André M. Araujo 

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.512 - EX (2012/0219981-8) - Marina Rivera Vieira

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.010 - EX (2012/0271511-9) - Nathasha Tavares

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.431 - EX (2013/0163194-5) - Adwinnie

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.690 - EX (2013/0145534-4) - André Grandis Guimarães

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.308 - EX (2012/0187824-4) - Marcella Costa

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.639 - EX (2012/0247529-9) - Luiza Belford

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.678 - EX (2013/0072903-4) - Edson M. dos Santos SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.987 - EX (2012/0202798-8) - Fernanda  Dias Portes SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.354 - EX (2012/0226211-9) - Eduardo Oliveira da Silva SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.499 - EX (2012/0224983-1) - Alberto Torres Junior SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.709 - EX (2011/0157644-7) - Maíla de O. Bianor SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.828 - EX (2011/0198501-2) - João Tello SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.611 - EX (2009/0179498-6) - Renato Salles SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.341 - EX (2012/0027049-6) - Renata Cardelli SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.139 - EX (2012/0129264-5) - Renan Baptista  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.712 - EX (2012/0238635-1) - Rafael dos Santos Ferreira SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.788 - EX (2012/0119255-0) - Nathalia de Bastos Mendes SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.268 - EX (2011/0138366-3) - Marcos André Raimundo Turques SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.352 - EX (2012/0238744-9) - Lucas Fontenele Callipo Cunha SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.668 - EX (2010/0054164-7) - Sebastian  Behrendt SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.409 - EX (2012/0183450-8) - Rafael de Castro Siqueira Gomes SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.213 - EX (2009/0107931-0) - Daniele Pereira Nunes SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.310 - EX (2012/0171045-2) - Thiago Nery Pinheiro Póvoas SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.127 - EX (2011/0125464-9) - Giselle Abreu SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.611 - EX (2009/0101176-3) - Tamiris Pires Cardoso SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.137 - EX (2011/0274262-0) - Kethelyn Lopes  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.761 - EX (2011/0233364-8) - Guilherme Almeida SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.331 - EX (2012/0042159-1) - Fábio José de Assis SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.528 - EX (2012/0069799-8) - Yasmin Lima SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.754 - EX (2012/0217150-3) - Nathalia Novello SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.419 - EX (2013/0078999-7) - Patrick Couto Xerez Sobral SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.810 - EX (2013/0110852-) - Priscila Muñoz Leão SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.837 - EX (201/0089053-1) - Tamyris Rodrigues SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.078 - EX (2012/0172749-4) - Luma Rozencwaig Dantas SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.535 - EX (2009/0048364-6) - Victor Hugo de Campos SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.072 - EX (2011/0224925-6) - Vicente Gonzaga Neto SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.891 - EX (2009/0071170-1) - Henrique Rangel  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 493 - EX (2011/0034271-1) - Luciana Almeida SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.613 - EX (2011/0001251-9) - Leonam Araújo da Cunha SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.223 - EX (2010/0166052-0) - Eduardo M. Oliveira SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.442 - EX (2012/0020661-1) - Bruna Ferreira SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.516 - EX (2009/0223459-4) - Camille Chacon SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.730 - EX (2011/0001259-3) - Victor Amaral SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.551 - EX (2011/0208006-9) - Mariana Ornellas SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.185 - EX (2009/0061477-2) - Daniel Soares Peixoto Rodrigues SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.577 - EX (2011/0223468-7) - Maurício de Carvalho Souza SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.242 - EX (2013/0190397-4) - Manuelle Gaião SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.383 - EX (2009/0238455-0) - Denise Rosário SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.331 - EX (2012/0042159-1) - Luiza de Oliveira Leite SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.377 - EX (2011/0223479-0) - Gabriel Rocha SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.269 - EX (2011/0044970-3) - Giulia Reis SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.895 - EX (2012/0218455-4) - Felipe Mourelle SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.726 - EX (2012/0055447-0) - Clara Maia Sepulveda SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.275 - EX (2010/089055-5) - Marcelo Vieira SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.439 - EX (2009/0188275-1) - Isabella Lobo   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.743 - EX (2012/002769-8) - Izai Moura SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.441 - EX (2009/0218147-5) - Anderson Tavares